Reforma da passarela do CIC: Por que a dispensa de licitação?

Depois da repercussão negativa nas redes sociais, a Prefeitura de Florianópolis comunicou na tarde desta quinta-feira (30) que não irá assinar contrato com a empresa AJ Montagem e Serralheria, que seria responsável pela execução da obra de restauração da Passarela da Avenida da Saudade e Avenida Irineu Bornhausen. Segundo o Gabinete do Prefeito, a empresa que ofertou o menor orçamento não apresentou a documentação exigida, por isso será inabilitada e a prefeitura irá fazer nova cotação.  O extrato de dispensa de licitação (veja imagem abaixo) foi publicado no Diário Oficial de ontem (29).

Não resta dúvida que a situação da Passarela da Avenida da Saudade e Irineu Bornhausen é bastante grave. Esta semana mesmo, o vereador Afrânio Boppré (PSOL) protocolou requerimento, pedindo explicações da PMF, em função de interdição de parte dela. Mas o vereador pergunta: onde está a emergência e por que a dispensa de licitação?

Em setembro de 2018 (veja link abaixo) Afrânio denunciou o estado crítico desta passarela e as do Centro Sul, Shopping Iguatemi e Rodoviária. Em SETEMBRO de 2018, o vereador alertou para os danos e os riscos para a segurança dos usuários e pediu providências urgentes do Prefeito. Um ano antes, em 2017, um amplo relatório do Tribunal de Contas de SC destacava as péssimas condições destes mesmos equipamentos. Para o Vereador, não tem novidade nenhuma e não há qualquer justificativa para dispensa de licitação. É uma situação de conhecimento da Prefeitura há muito tempo. “É o império do improviso e da irregularidade e a Prefeitura só está fazendo esta obra por exigência do Ministério Público”, argumenta o Parlamentar.

http://afranio.org.br/wp-content/uploads/2020/01/indica.pdf

Emergência?

A Lei é bem clara e não cabe interpretação.  Conforme o Inciso IV, do artigo 24, da Lei 8.666/93 (a Lei das Licitações) somente cabe dispensa de licitação nos casos de “emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens…”

A empresa escolhida para executar a obra, pelo custo de R$ 1,85 milhão e, que agora, segundo o Gabinete do Prefeito será desabilitada, a AJ Montagem e Serralheria Eireli foi constituída em 2017 e segundo o site da Receita Federal possui capital social de apenas R$ 93,7 mil. Tem mais: o endereço informado no mesmo site (Av. Atilio Pedro Pagani, 1101 loja 14) é uma loja em um prédio residencial na Palhoça. “A falta de justificativa para a dispensa de licitação e as suspeitas sobre a empresa escolhida estão forçando o Prefeito a refazer o processo, mas ainda fica a pergunta: onde está a emergência e por que dispensar a licitação?”, insiste Afrânio.