Rasteira na constituição
Apelidada de “AI-5 da FIFA”, projeto de lei prevê reclusão de até 30 anos para quem “provocar o pânico generalizado” em eventos como a Copa
A morte do cinegrafista da TV Bandeirantes Santiago Andrade, atingido por um rojão enquanto trabalhava na cobertura da uma manifestação no Rio de Janeiro, serviu de pretexto para a pressa do Congresso e do Planalto aprovar o Projeto de Lei 499, de 2013. A proposta tipifica o crime de terrorismo no Brasil. Aponta como crime inafiançável “provocar ou infundir terror generalizado”, “terrorismo contra coisa”, e estabelece como grupo terrorista a reunião de três ou mais pessoas “com o fim de praticar o terrorismo”.
O texto de autoria do senador Romero Jucá (PMDB-RR) conta com o apoio dos petistas. Senadores do partido cobraram a aprovação da proposta do peemedebista. Jorge Viana (PT-AC) subiu à tribuna para dizer que, caso já estivesse no Código Penal brasileiro, “esses bandidos que mataram o jornalista poderiam ter sido enquadrados”. Após a repercussão negativa, o Partido dos Trabalhadores começou a mudar de discurso na terça-feira depois de conversa entre a ministra de Relações Institucionais, Ideli Salvatti, e líderes da base. No mesmo dia, à tarde, senadores repetiram várias vezes que o projeto sobre terrorismo nada tinha a ver com as manifestações. No entanto, para especialistas, caso a matéria seja aprovada com a atual redação, há brecha para se enquadrar manifestantes como terroristas. Além de tudo, o texto é vago. “Uma briga de torcidas em estádio de futebol poderia ser considerada terrorismo”, observa a advogada criminal Fernanda Tórtima.
Após 50 anos da ditadura militar, PL retrógrado amordaça conquistas civis
A bancada do PSOL no Congresso Nacional vai atuar para impedir mais essa ofensiva contra o livre direito de manifestação. Para o senador Randolfe Rodrigues e pré-candidato do partido à Presidência da República, não é possível permitir que o Congresso aprove uma lei que retoma métodos da época dos anos de chumbo da ditadura militar: “O que estão propondo é a reedição da lei de segurança nacional para atender os ditames do Sr. Joseph Blatter (presidente da Fifa). O agravante é que depois que a Fifa passar, essa lei vai ficar para criminalizar movimentos sociais. Enfim, qualquer manifestação, seja de sem terra ou passeata de estudantes. O direito legítimo de manifestação do povo brasileiro foi conquistado depois de mais de 20 anos de sofrimento desses trabalhadores. Esse direito, conquistado legitimamente, não tem nada a ver com a ação anarquista de black blocks”.
O mesmo entendimento tem o líder do PSOL na Câmara, deputado Ivan Valente. “Fui preso, torturado e condenado pelo regime militar. Tudo feito, supostamente, em nome da democracia. Hoje sabemos que dispositivos excepcionais terminam por restringir as liberdades da maioria. Por isso, desconfiamos de medidas que podem ser usadas contra aqueles que lutam por direitos. A Lei Antiterroirsmo pode se transformar numa nova edição da Lei de Segurança Nacional e o PSOL lutará contra isso”.
Confira o vídeo em que o senador Randolfe Rodrigues critica o projeto da Lei Antiterrorismo.
