Pacotaço do Gean: veja os pareceres da Procuradoria da Câmara

A Comissão Especial, integrada por 11 vereadores, reúne-se nesta quinta-feira para analisar o pacote com os seis projetos encaminhados pela Prefeitura de Florianópolis no último dia 15. “É mais um pacotaço recheado de medidas ilegais, mal redigidas, com erros grosseiros de técnica legislativa, que beneficiam empreendimentos imobiliários; violam e agridem direitos dos trabalhadores municipais e desmantela o patrimônio público”, avalia o vereador Afrânio Boppré do PSOL.

Veja abaixo, em primeira mão, os pareceres da Procuradoria da Câmara em relação aos seis projetos que deverão ser votados na próxima semana pelo Plenário da Câmara.

PLC 1838 – Comcap

PLC 1837 – Plano Diretor

PLC 1835 – IPTU

PLC 1836 – Construções clandestinas

PL 18170 – Educação

PL 18171 – Terrenos

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