Revés para Gean: TCE aponta irregularidades em concessão de área pública em Ingleses
O Tribunal de Contas do Estado (TCE) determinou apuração sobre concessão de imóvel público de quase dois mil metros quadrados para entidade privada pela prefeitura da capital em área nobre de Ingleses, no Norte da Ilha. A decisão é do relator do processo, conselheiro Wilson Wandal, e foi publicada nesta sexta-feira (24).
A entidade beneficiada pela concessão é Associação Beneficente Cultural Delta (ABCDELTA). O terreno que Gean pretende doar fica a 600 metros do mar e está avaliado em mais de R$ 4 milhões. O diretor de patrimônio da ABCDELTA é Marcelo Guaraldi Bohrer, que ocupa cargo comissionado na Prefeitura de Florianópolis e é presidente do Democratas no município, o mesmo partido do Prefeito.
A irregularidade foi denunciada pelo vereador Afrânio Boppré em julho de 2019. Ele visitou a área e alertou a Prefeitura e à Câmara, tomando providências para sustar o andamento do processo. “Assim como o Prefeito comemorou a decisão de ontem, relativa à Marina da Beira-Mar, espero que, hoje, também agradeça ao TCE que está o impedindo de cometer uma ilegalidade doando área pública em área supervalorizada para Entidade que não cumpre os critérios definidos em Lei”, comentou Afrânio.
Interesse público
Para o conselheiro Wilson Wandal a utilização do instituto da permissão de uso de bem público, para entidade privada, por meio de decreto municipal, fere o art. 37 da Constituição Federal. Além disso, o Relator vê ausência de interesse público devidamente comprovado por meio de projetos ou programas de trabalho que atendam as necessidades públicas previamente identificadas pela Prefeitura. Na mesma direção, Wandal aponta como irregular a dispensa de licitação para a concessão de direito real de uso à ABCDELTA.
O TCE-SC determinou audiência com o prefeito e diligência na Prefeitura. O relator não acatou o pedido da área técnica do Tribunal para suspender a tramitação do projeto de lei na Câmara de vereadores que trata do mesmo assunto e tentar legitimar o ato do prefeito. A Câmara Municipal fez uma audiência pública em outubro do ano passado para tratar do caso.
