Gean tenta driblar Emendas Impositivas; MPC considera manobra ilegal
O Prefeito Gean Loureiro fez aprovar uma lei de sua iniciativa para remanejar os recursos das Emendas Impositivas para o Fundo Municipal de Saúde. A iniciativa, que tramitou em regime de urgência na Câmara, foi considerada ilegal pelo Ministério Público de Contas (MPC). O órgão enviou uma recomendação à Câmara de Vereadores para que reverta a medida.
A proposta de Gean foi aprovada na Câmara em primeira votação, por 12 votos a 9, no dia 26 de novembro.
O procurador Diogo Roberto Ringenberg notificou o presidente do legislativo, Gui Pereira (MDB), o presidente da Comissão de Orçamento, Gabriel Meurer (PSB), e o relator do projeto na Câmara, Jeferson Backer (PSDB).
Para o procurador, a Prefeitura descumpriu a lei, ao não enviar o pedido de realocação dos recursos no prazo legal de 120 dias antes do encerramento do exercício legislativo. A Prefeitura teria falhado ainda em não enviar justificativas plausíveis para não executar as emendas impositivas.
O MPC deu prazo de cinco dias para que a Câmara adote as medidas necessárias, evitando uma possível ação judicial.
Entenda o caso
Florianópolis foi a primeira capital do país a aprovar a lei das emendas impositivas. Todo ano, os vereadores podem apresentar projetos ao orçamento de até R$ 600 mil. Mas mesmo aprovadas no orçamento, as obras só saiam do papel se o Prefeito assim desejasse. Para evitar favorecimentos e perseguição política, a lei das emendas impositivas obriga a Prefeitura a realizar todas as obras, sem discriminação.
Gean Loureiro está tentando driblar a obrigatoriedade de execução das obras, em especial, para não realizar os projetos sugeridos pelos vereadores da oposição.
Cinco vereadores – Afrânio (PSOL), Lela (PDT), Lino Peres (PT), Marquito (PSOL) e Pedrão (PP) – uniram suas emendas para realizar um pacote de obras no Sul da Ilha no valor de R$ 2,5 milhões. Chamado de Orçamento Legislativo Participativo (OLP), a iniciativa realizou reuniões, consultas e oficinas para determinar como os recursos seriam utilizados. Mais de 200 pessoas participaram do processo. Ao todo, nove obras foram aprovadas pela comunidade, e agora, estão ameaçadas por conta da perseguição política do Prefeito Gean Loureiro.
