Vereadores entram na Justiça contra “Creche e Saúde Já”
Cinco vereadores de oposição ingressaram com um mandado de segurança contra a tramitação do projeto “Creche e Saúde Já” na Câmara de Vereadores. Segundo os parlamentares, o presidente da casa, Gui Pereira (PMDB), ignorou diversos aspectos legais com o objetivo de acelerar a aprovação do regime de “urgência urgentíssima”. São autores do pedido os vereadores Afrânio Boppré e Marquito (PSOL), Lela (PDT), Lino Peres (PT) e Pedrão (PP).
No documento, os parlamentares pedem a nulidade da votação, ocorrida nesta terça (17/04). Em parecer, a própria procuradoria da Câmara entendeu que a proposta não pode ser acelerada, por se tratar de matéria codificada, ou seja, que altera algo já previsto no orçamento ou no código tributário da cidade. Nestes casos, a lei orgânica proíbe, em seu artigo 57 a “urgência urgentíssima”. O pedido será analisado pelo juiz Marco Aurélio Ghisi Machado, da 3ª Vara da Fazenda Pública da Capital.
“Se no âmbito da sua matéria o PL 17.484/2018 já encontra diversos obstáculos que chamam a atenção do próprio Ministério Público Estadual, deve-se conceder ao processo legislativo a sua irrestrita regularidade, tornando-se imperiosa a tramitação sob o rito ordinário e, JAMAIS ser concedido o regime de urgência urgentíssima conforme fundamentação supracitada”, afirma o pedido.
Impedimentos
Diversos órgãos e entidades se pronunciaram contra o projeto. A 31ª Promotoria de Justiça da Capital e o Ministério Público de Contas enviaram um parecer conjunto, recomendando que a Prefeitura retirasse o projeto da Câmara em 24 horas. Sindicatos, entidades e conselhos profissionais também se posicionaram contrários.
Nesta quarta, o vereador Afrânio Boppré apresentou, durante a sessão da Câmara, 5.805 assinaturas contrárias ao projeto, coletadas pela plataforma Encampa. “É uma expressiva manifestação popular contrária a continuidade deste projeto. Todos os ´órgãos de controle já deram parecer de que a burla do Gean à LRF é ilegal. E ele ainda assim teima em dar continuidade com uma iniciativa evidentemente ilegal”.
Força na luta! Não queremos privatizar o que é nosso! Fora OS.
Não as O.Ss