Projeto de deputado do PSOL busca garantir internet ilimitada
Com o objetivo de impedir que empresas de telecomunicação estabeleçam franquias limitadas ou pacotes de dados nos contratos de internet de banda larga fixa e passem a cobrar pelos “excedentes”, reduzindo, com isso, a velocidade ou cortando a conexão caso a franquia seja totalmente consumida, o deputado Jean Wyllys (RJ) apresentou, nesta quarta-feira (27), o projeto de lei 5094/2016, que inclui três novos artigos na Lei nº 12.965, conhecida como Marco Civil da Internet. A elaboração da proposta contou, também, com a colaboração do mandato da vereadora do PSOL em Porto Alegre, Fernanda Melchionna, que apresentou uma iniciativa similar, porém de alcance municipal.
A preocupação do deputado do PSOL, ao apresentar o projeto, se dá pelo fato de que nas últimas semanas o país foi surpreendido com informações de que empresas prestadoras do serviço de conexão à internet, em cumplicidade com a Anatel (Agência Nacional de Telecomunicação), pretendiam mudar as regras do serviço, estabelecendo franquias limitadas, conforme já acontece hoje com os serviços 3G e 4G, de internet de telefonia móvel. “Seria o fim da internet que conhecemos: tchau Netflix, Youtube, armazenamento na nuvem, download de música, filmes, seriados, transferência de arquivos, Skype, videoconferência, etc. O plano de internet que você paga todo mês apenas serviria para navegar e usar o correio eletrônico e as redes sociais, mas acabaria logo se você tentasse assistir à última temporada de House of Cards. E aí você deveria pagar à parte para continuar usando ou esperar até o mês seguinte”, explica o deputado.
A proposta apresentada por Jean estabelece critérios como: proibir que as empresas prestadoras de serviço de internet fixa, residencial ou empresarial, reduzam a velocidade, suspendam o serviço ou, de qualquer forma, limitem, total ou parcialmente, o tráfego de dados, salvo em caso de inadimplência; impedir o estabelecimento de franquias e/ou cobrança por excesso de tráfego de dados; e definir que cláusulas contratuais e/ou planos de serviço que prevejam as ações mencionadas acima serão consideradas nulas de pleno direto.
Desta forma, ficaria garantido por lei o serviço de internet ilimitada. As empresas não poderão oferecer planos novos enem alterar os já existentes para limitar o serviço através de franquias ou “pacotes de dados” e ficará expressamente proibida a cobrança pelo “excesso de tráfego”. E, para garantir que as empresas cumpram com a lei, o projeto de Jean Wyllys estabelece que, sem prejuízo de eventual reparação civil ao usuário, a empresa que descumprir as regras acima deverá pagar multas que podem chegar até 5 milhões de reais e, no caso de infrações reiteradas, poderão ser proibidas de realizar novos contratos por até trinta dias.
Neutralidade de rede
O deputado do PSOL lembra que a primeira estratégia das empresas de telecomunicações foi, durante o debate em torno do Marco Civil da Internet, tentar introduzir alguma cláusula que lhes permitisse acabar com a neutralidade da rede, oferecendo pacotes de serviços diferenciados por funcionalidade, por exemplo: abono básico para navegação, uso de e-mails e determinadas redes sociais e serviços diferenciados, com preços diferentes para download de arquivos, streaming de vídeos, etc.
“Não conseguiram: o Marco Civil foi uma vitória dos usuários, mas as empresas não se renderam e agora tentam conseguir o mesmo por um caminho diferente, mediante o sistema de franquias. Novamente, a reação social fez com que a Anatel voltasse atrás e suspendesse ‘por tempo indeterminado’ essa possibilidade, adiando a decisão final. Mas a ameaça continua colocada e continuará se não colocarmos uma proibição expressa na lei”, ressalta Jean. Segundo ele, a qualquer momento, se o órgão finalmente autorizar a mudança, a internet ilimitada chegará ao fim e os usuários brasileiros voltarão no tempo dez ou quinze anos, perdendo todos os avanços tecnológicos dos últimos tempos, que passarão a ter um preço impagável.
O deputado do PSOL chama a atenção para a necessidade de mobilização da sociedade civil, para enfrentar o lobby contrário das empresas de telecomunicação e dos deputados que tiveram suas campanhas financiadas por elas.
Conheça o projeto na íntegra: http://bit.ly/1WT496R
