Florianópolis é o 1º município no Brasil a ter orçamento impositivo
A Câmara Municipal aprovou por unanimidade o orçamento impositivo no município, feito inédito no Brasil. De acordo com a Lei Complementar proposta pelo vereador Afrânio Boppré, as emendas apresentadas pelos parlamentares à Comissão do Orçamento deverão constar a quantia necessária e em termos reais para a execução. A proposta visa aperfeiçoar os aspectos técnicos e legais da Lei Orgânica , assim como a relação entre o Poder Executivo e Legislativo.
Os vereadores possuem uma cota anual de R$ 600 mil para emendas a lei orçamentária. Caso à Comissão aprove determinada emenda, caberá a prefeitura executar obrigatoriamente o projeto. A não execução implicará em crime de responsabilidade. Afrânio esclarece que nem sempre os valores apresentados no orçamento anual correspondem ao valor real executado. “É necessário que o Poder Legislativo coloque fim a este impasse, melhorando a harmonia e autonomia dos dois Poderes”.
Confira a emenda a lei orgânica:
