“Topázio governa fora das quatro linhas e usurpa atribuição exclusiva da Câmara Municipal”, afirma vereador Afrânio Boppré (PSOL)
O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) decidiu apresentar Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) contra o Comitê Gestor do Plano Diretor, criado pelo Prefeito Topázio Neto (Podemos) em 2024.
O órgão tem promovido diversas alterações no zoneamento de Florianópolis sem participação popular e sem o aval da Câmara Municipal ou de audiências públicas, o que é ilegal.
A decisão pela ADIN ocorre em resposta à denúncia protocolada pelo mandato do vereador Afrânio Boppré (PSOL), em que sua equipe de gabinete apontou todas as mudanças irregulares no Geoportal, a partir de decretos de Topázio.
Regras de uso do solo, autorizações de construções em Áreas Verdes de Lazer (AVL) e tamanhos de lotes em bairros como Cacupé, Centro, Estreito e Pantanal, foram algumas das modificações promovidas para beneficiar a construção civil.
As ilegalidades permitem construção de condomínio no Cacupé, torre de 39 andares na Avenida Rio Branco e dezenas de condomínios residenciais/comerciais nas praias do Campeche, Ingleses, Cachoeira do Bom Jesus e Ponta das Canas, bem como mudanças de zoneamento na área do ginásio do Figueirense, da Eletrosul e do Colégio Catarinense.
Em maio, o Tribunal de Contas do Estado (TCE) já havia proferido decisão liminar proibindo uma série de decretos do Prefeito no âmbito do Comitê Gestor do Plano Diretor.
“Existem regras específicas para eventuais mudanças de zoneamento, que passam por participação social, pelo Conselho da Cidade e pelo Poder Legislativo. Topázio buscou atropelar as leis, governar fora das quatro linhas constitucionais e usurpou de uma atribuição exclusiva da Câmara Municipal. Tudo isso para beneficiar empresários amigos, do ramo da construção civil”, afirma Afrânio.
→ Acesse aqui, na íntegra, a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN)
