TCE-SC investiga e Justiça suspende pregão de R$ 35,8 milhões da Secretaria de Educação para sistema de vigilância

O Tribunal de Contas do Estado (TCE) encontrou irregularidades no Pregão Eletrônico, cujo objeto é a contratação de serviços de segurança integrada de vigilância patrimonial, vigilância eletrônica, controle de acesso e emergência remota às escolas da rede municipal de educação, no valor de R$ 35,8 milhões.  O pregão já tinha sido suspenso em decorrência de liminar proferida pela Justiça Estadual em dezembro de 2022.

O mesmo TCE-SC deu 30 dias para o Secretário Municipal de Educação, Maurício Pereira, justificar e adotar as medidas corretivas ou promover a anulação da licitação. Uma das empresas prejudicadas recorreu ao Tribunal, alegando que o edital trouxe exigências que resultam em prejuízo à competividade e, dessa forma, “impedem o julgamento objetivo, participação isonômica e a escorreita análise da proposta comercial dos licitantes”.

Entre as irregularidades o TCE aponta: exigência de qualificação econômico-financeira, com potencialidade para reduzir possíveis interessados; exigência de comprovações técnicas em desacordo com legislação federal e ausência de critério objetivo, ou de disposições claras e parâmetros objetivos para a prova de conceito.

O relator do processo no TCE é o conselheiro César Filomeno Fontes. Ele entendeu que há ameaça de grave lesão ao erário ou a direito dos licitantes e, por isso, abriu a investigação e convocou o Secretário.

O vereador Afrânio Boppré (PSOL) está acompanhando a investigação. “Um dia o Diário Oficial do TCE estampa graves irregularidades na Fundação Municipal de Esportes, outro dia é a Secretária de Educação, com licitação suspeita de quase R$ 36 milhões, daí sou obrigado a perguntar: qual vai ser a de amanhã? Quando o prefeito vai se manifestar?”, questiona o vereador de Florianópolis.