Plano Diretor: CCJ aprova pedido de diligências externas

Em reunião realizada nesta segunda-feira (7), por unanimidade, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara de Florianópolis ao analisar o PLC 1911/2022 – Revisão do Plano Diretor do Município – aprovou o pedido de pareceres do IMA (Instituto de Meio Ambiente de SC), Ibama (Instituto Brasileiro do Meio Ambiente), Floram (Fundação Municipal do Meio Ambiente) e ICMBio. As sugestões de diligência são do Relator da matéria na CCJ, vereador João Cobalchini.

O Parecer da Assessoria de Engenharia da CMF também aponta a necessidade de diligências externas. “Esta matéria inicia sua tramitação de forma irregular, em uma Sessão sem Ordem do Dia, mas, gradativamente, a Câmara está estabelecendo o ritmo adequado para um projeto desta importância e relevância”, avalia Afrânio Boppré (PSOL). O parlamentar destaca também, como iniciativas positivas, o compromisso de realizar cinco audiências regionais, para ouvir a sociedade.

Afrânio critica a pressão indevida de entidades empresariais e segmentos da mídia pelo atropelamento do processo no Legislativo. “A Câmara tem o direito e o dever de definir seu ritual na avaliação deste Projeto, incluindo a realização de audiências próprias”, afirma o Vereador que ressalta: “é preciso enfrentar esta visão equivocada que enxerga o Parlamento como uma espécie de cartório homologatório do executivo”.

Após o retorno das diligências, o PLC 1911/22 deve seguir para avaliação das comissões de mérito.

Veja AQUI o Relatório do vereador Cobalchini, na CCJ.