Plano de cargos e salários dos guardas municipais: Afrânio propõe Reunião Ampliada

Em tramitação na Câmara, o projeto de lei 1912/22 dispõe sobre o plano de cargos e salários dos guardas municipais de Florianópolis. Embora reconhecendo o mérito da categoria pleitear melhores condições de remuneração e trabalho, o mandato do vereador Afrânio Boppré (PSOL) apontou irregularidades e inconstitucionalidades no projeto do Executivo. O projeto atribui competências à Guarda que são privativas de outros agentes públicos concursados, como é o caso dos fiscais – tributos, obras etc.

Em documento encaminhado à Câmara o CREA (Conselho Regional de Engenharia e Agronomia) aponta: “o referido dispositivo, além afrontar a Constituição Federal – CF, pois estendeu a competência da Guarda Municipal além do que dispõe a Carta Magna e não observou a qualificação profissional para o exercício de atividades técnicas, ainda confronta legislação federal acerca da regulamentação das profissões, ignora as diversas áreas de conhecimento envolvidas e a necessidade de formação técnica específica para atuar em diversas daquelas atividades”.

“Uma matéria com tanta repercussão econômica e social não pode tramitar à toque de caixa e sem haver o contraditório ”, aponta Afrânio que apresentou parecer propondo a realização de Reunião Ampliada para ouvir os diversos interessados e eliminar dúvidas e inconsistências. “A Câmara tem a obrigação de ser responsável ou certamente irá criar demandas na Justiça”, alerta o Vereador do PSOL. O PL 1912/22 está em análise nas Comissões e pode ir a voto em Plenário nos próximos dias.

Veja AQUI a íntegra do documento enviado pelo CREA ao presidente da Câmara.