TCE abre diligência sobre projeto e contrato de revitalização do Centro Leste
O Tribunal de Contas do Estado (TCE) instalou diligência a respeito de supostas irregularidades no projeto e no contrato realizado pela Prefeitura Municipal de Florianópolis para a revitalização do centro leste da Cidade, com intervenção nas ruas João Pinto, Tiradentes, Nunes Machado e Praça XV de Novembro. A iniciativa da Prefeitura tem gerado bastante questionamentos de especialistas e movimentos sociais principalmente porque o projeto prevê a substituição dos “paralelepípedos” por “pavers”, o que estaria em contrariedade a diversas leis, pelo fato de não ter sido submetido aos órgãos de patrimônio. A obra encontra-se suspensa temporariamente por conta de ordem judicial.
O TCE acolheu representação do Ministério Público de Contas (MPC). Na Representação, o MPC esclarece que, em função de diversas denúncias recebidas em sua Ouvidoria, instaurou Procedimento Investigativo Preliminar que evidenciou indícios acerca das supostas irregularidades, visto que a Secretaria Municipal de Infraestrutura informou que não possui estudos de análise urbanística e de patrimônio histórico que embasaram o projeto, nem foram enviadas as manifestações dos órgãos responsáveis pela gestão do patrimônio histórico e cultural, da esfera federal (IPHAN) e estadual (FCC). O MPC também apontou incertezas quanto aos valores realmente despendidos para projetos e obras, já realizados e pendentes de realização.
O relator, Cesar Filomeno Fontes, determinou prazo de cinco dias para que a Prefeitura de Florianópolis envie documentos e esclarecimentos necessários. A decisão foi publicada no Diário Oficial do TCE, nesta segunda-feira (7).
