Transparência: projeto exige relação completa com nome de sócios
“Infelizmente, ainda é recorrente nos processos licitatórios a instrumentalização de empresas, apresentando endereços e gestores fictícios, com o propósito de manipular o resultado, redundado sempre sérios prejuízos ao erário”, diz o vereador Afrânio Boppré (PSOL) para justificar sua iniciativa de apresentar mais um projeto voltado para a fiscalização e transparência do setor público. Afrânio protocolou na Câmara projeto de lei que obriga a publicação do nome do proprietário ou de todos os sócios-proprietários integrantes de pessoas jurídicas contratadas para fornecer serviços e produtos, aos Poderes Executivo e Legislativo, bem como aos demais órgãos da Administração Direta e Indireta, independente da forma de contratação. A matéria em inspirada em Lei estadual, recentemente sancionada.
A proposta é que a relação de sócios esteja disponível para consulta pública no Portal da Transparência do órgão contratante, em local de fácil acesso. Dessa forma, o cidadão poderá verificar na internet: a relação dos sócios-proprietários com o número de CPF; endereço da sede da empresa contratada, em conformidade com contrato social; foto da fachada da sede da empresa e extrato da minuta do contrato firmado entre administração pública e a empresa contratada.
Afrânio lembra que a divulgação de todas as informações referentes a contratos celebrados entre a administração pública é obrigação de todo governante comprometido com o bom uso de recursos públicos. “Além do mais, é um princípio constitucional assegurar a todo cidadão o direito ao livre acesso à informação”, acentua.
