Afrânio apresenta projeto para regrar cassação de mandato

Para enfrentar uma situação de confusão ou ausência de lei específica, o vereador Afrânio Boppré (PSOL) apresentou projeto de lei que regulamenta a cassação dos mandatos na Câmara Municipal. Os recentes processos de cassação de vereadores, como, por exemplo, Juarez Silveira, Marcílio Ávila, Badeko e Cesar Faria, expuseram lacunas ou contradições entre o Decreto Federal 201/67 e a Resolução da Câmara 1457/2010.

Essa situação difusa provoca a interferência do Judiciário nos processos éticos do Legislativo, interrompendo ou até mesmo anulando decisões da Câmara.  “A história tem demonstrado que é necessário suprir legalmente a lacuna de uma lei municipal específica e a iniciativa do Mandato visa dar segurança jurídica perene ao próprio Legislativo”, argumenta Anderson Morais, assessor parlamentar.

Regras

Na sessão da terça-feira (06), Afrânio anunciou a apresentação do PL à Mesa Diretora da Câmara. “Um processo de cassação por si só é controverso e, em um espaço legislativo sem regra definida e atualizada, a situação se agrava ainda mais” assegura o Vereador do PSOL.