Câmara Municipal rejeita projeto contra o nepotismo
O projeto de lei complementar 1255/13, que proíbe a nomeação de parentes e companheiros em cargo público municipal legislativo e executivo foi rejeitado na Comissão de Trabalho, Legislação Social e Serviço Público, na Câmara Municipal. A proposta do vereador Afrânio Boppré (PSOL) pretende impedir a prática do nepotismo em Florianópolis ao estabelecer limites entre o interesse público e particular.
A Comissão de Trabalho afirma que o projeto é dispensável, já que o artigo 37 da Constituição Federal veta a contratação de familiares de até terceiro grau por parte dos órgãos dos três poderes (executivo, legislativo e judiciário). Afrânio destaca a importância dos municípios adotarem leis próprias para reforçar a determinação Constitucional, estabelecendo outras restrições, além daquelas recomendadas pelo Ministério Público.
Antes do parecer final, a Comissão de Trabalho encaminhou o projeto a diversas instituições. A Associação dos Servidores e vereadores da Câmara Municipal de Florianópolis, Ministério do Trabalho e Emprego, Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público Municipal de Florianópolis e Procuradoria Geral da Câmara Municipal se posicionaram a favor da mudança. O vereador Lino Peres (PT), integrante da comissão, foi o único a defender a proposta contra o nepotismo.
Projeto de lei complementar 1255/13
Parecer da Comissão de Trabalho
Voto em separado do vereador Lino Peres (PT)
