Requerimento solicita que o prefeito abdique das transferências de poder promovidas pela Câmara Municipal
REQUERIMENTO Nº 002
Senhor Presidente,
O vereador que este subscreve, na forma regimental, requer o envio de sugestão ao Chefe do Poder Executivo solicitando que ele abdique das transferências de poder promovidas pela Câmara Municipal por ocasião da aprovação da LEI N° 9.155/2012, de 27 de dezembro de 2012.
Justificativa
A Lei Orçamentária Anual (LEI N° 9.155/2012 de 27 de dezembro de 2012) aprovada pela Câmara de Vereadores para o exercício financeiro de 2013 contém artigos, como por exemplo, o Art. 34, que ferem o princípio constitucional da independência e harmonia entre os poderes, na medida em que autoriza o Poder Executivo a agir por meio de prerrogativas exclusivas do Poder Legislativo Municipal. Essa transferência de atribuições cai em flagrante inconstitucionalidade e caracteriza usurpação de poderes.
Sala das Sessões, em 17 de janeiro de 2013.
AFRÂNIO BOPPRÉ
Vereador PSOL
