FIM DE TESTES EM ANIMAIS

É de autoria do vereador Afrânio a Lei que proíbe o uso de animais para testes e pesquisas de fins farmacêuticos, cosméticos, perfumes e produtos de higiene no município de Florianópolis.

O QUE É

A Lei proíbe a utilização de animais para desenvolvimento, experimentos e testes de produtos cosméticos, de higiene pessoal, medicamentos, perfumes e seus componentes. As instituições que descumprirem a regra estão sujeitas a multas de até R$ 20 mil e suspensão de alvará de funcionamento.

PORQUE É IMPORTANTE

Vários países já adotam meditas que garantem o respeito e os direitos dos animais. Desde 2004, a União Europeia proíbe experiências, e a partir de 2009, vetou a comercialização de produtos com ingredientes testados em animais. O fato é que parte importante da sociedade não tolera mais as crueldades cometidas contra outros seres vivos como instrumento da indústria cosmética e farmacêutica.

Referência: O Projeto que proíbe testes em animais em Florianópolis tornou-se a Lei Complementar nº 612/2017.