Recursos

Os recursos podem ser feitos contra decisões ou omissões da presidência da Câmara, caso o parlamentar julgue que ela é injusta ou contrária ao regimento. Os recursos são votados em plenário (Arts. 199 e 200 do Regimento Interno da Câmara).

Última atualização: 1º de agosto de 2019

RCU 065/2016
Recurso regimental contra decisão da Comissão de Constituição e Justiça com relação ao PL n.° 17.638/18, que institui no âmbito do sistema municipal de ensino o programa Escola Sem Partido.
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RCU 060/2016
Recurso regimental contra decisão do presidente que não permitiu vereador votar em requerimento na sessão do dia 17 de abril de 2018.
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RCU 062/2016
Recurso regimental contra decisão do plenário com relação a composição da comissão de constituição e justiça (CCJ) da Câmara Municipal de Florianópolis, realizada na sessão ordinária do dia 05/02/2019.
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RCU 063/2016
Recurso regimental contra decisão do plenário com relação a composição da comissão de constituição e justiça (CCJ) da Câmara Municipal de Florianópolis, realizada em sessão ordinária do dia 05/02/2019.
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RCU 055/2016
Recurso regimental contra decisão do presidente que não permitiu vereador votar em requerimento na sessão do dia 17 de abril de 2018.
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RCU 054/2016
Recurso regimental que requer a revogação da votação que aprovou o Projeto de Decreto Legislativo n. 2.399/2017, que aprovou as contas da Prefeitura Municipal de Florianópolis, relativas ao exercício de 2015, na sessão do dia 07.11.2017.
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RCU 053/2016
Recurso regimental que requer a revogação da votação ao Projeto de Lei n. 16.998/2017, realizada na sessão do dia 31/10/2017, declarando a referida votação nula.
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RCU 052/2016
Recurso regimental que requer a revogação da votação da CPI do aniversário de Florianópolis, realizada na sessão do dia 01/11/2017.
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RCU 050/2016
Recurso regimental contra decisão do Presidente da Câmara Municipal de Florianópolis de convocar sessão extraordinária para o dia 13 de julho de 2017, com o objetivo de deliberar o projeto de lei complementar n. 1.658, de 2017.
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RCU 049/2016
Recurso regimental contra decisão do presidente da Câmara Municipal de Florianópolis com relação a votação do requerimento número 1 na sessão ordinária do dia 05 de julho de 2017.
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RCU 047/2016
Recurso regimental contra decisão do presidente da câmara de arquivar o requerimento n. 147/2017.
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RCU 046/2016
Recurso regimental contra a decisão do presidente da câmara de arquivar o requerimento n. 151/2017.
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RCU 045/2016
Recurso regimental que requer a anulação da votação do projeto de lei complementar n. 1.591, de 2017, do prefeito municipal, (mens.002/17). Na sessão extraordinária do dia 24/01/2017.
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RCU 044/2016
Recurso regimental que requer a anulação da votação realizada na sessão extraordinária de 24/01/2017, do Projeto de Lei Complementar n. 1.591, de 2017, do Prefeito Municipal (mens.002/17).
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RCU 043/2016
Recurso regimental contra a decisão do presidente de recusar a leitura das denúncias por quebra de decoro parlamentar, na sessão do dia 19 de setembro de 2016, em descumprimento ao Decreto Lei Federal n. 201/1967.
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RCU 042/2016
Recurso regimental anulando a sessão do dia 30 de maio de 2016, referente a votação da cassação dos vereadores Cesar Luiz Belloni Faria e Marcos Aurélio Espíndola.
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RCU 041/2016
Recurso regimental contra decisão do presidente desta casa na sessão de 11 de maio de 2016, em relação à votação do Projeto de Lei n. 16.604, de 2016, que autoriza o Poder Executivo a celebrar parcelamento de dívida com o regime próprio de previdência social do município de Florianópolis.
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RCU 040/2016
Recurso Regimental contra decisão do presidente da Câmara Municipal de Florianópolis no que tange ao regime de tramitação do Projeto de Lei nº 16.516, de 2016. Que “autoriza o poder Executivo a contratar financiamento junto à União, através da Caixa Econômica Federal, na qualidade de agente financeiro, a oferecer garantias e dá outras providências correlatas”.
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RCU 039/2014
Recurso Regimental contra a decisão do presidente da Câmara Municipal de Florianópolis de arquivar, na data de 3 de julho de 2014, o Projeto de Lei Complementar nº 1.255, de 2013, o qual veda a nomeação de parentes de autoridades para cargo em comissão ou função gratificada no serviço público municipal legislativo e executivo.
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