RECARGA LIVRE

A Lei da Recarga Livre foi uma das leis mais importantes já aprovadas pelo mandato do vereador Afrânio (PSOL). Ela vigorou por quase três anos, entre março de 2014 e fevereiro de 2017. Parte dos direitos conquistados pela Lei da recarga Livre foram revogados por iniciativa do prefeito Gean Loureiro, em janeiro de 2017, com a aprovação do chamado “pacotaço”.

O QUE É

A Lei da Recarga Livre ampliou o benefício ao passe estudantil em Florianópolis. Antes deste projeto, apenas estudantes do ensino fundamental, médio e superior tinham desconto de 50% na tarifa de ônibus. O número de passagens com desconto era restrito a 50 por mês. Após a lei de Afrânio, o benefício foi estendido para todos os estudantes, incluindo os de pós-graduação, cursinhos pré-vestibulares, cursos profissionalizantes ou de aperfeiçoamento, desde que tivessem duração maior que três meses. A limitação para a compra de passagens com desconto foi abolida.

Quase três anos depois, após a aprovação do pacotaço de Gean, em 2017, a compra de passagens com desconto voltou a ter um limite, de 60 por mês. Mesmo restrito, o benefício permaneceu valendo para todos os estudantes.

PORQUE É IMPORTANTE

A defesa da educação pública e do direito ao transporte coletivo são eixos fundamentais da atuação  de Afrânio como vereador. A Lei da Recarga Livre é muito importante, pois proporciona ao estudante maior mobilidade, não apenas no trajeto casa-escola, mas também, para poder desfrutar de bibliotecas, realizar trabalhos fora do horário escolar, assim como atividades culturais e de lazer, que também fazem parte do processo educacional. Por outro lado, a economia gerada nos lares de baixa renda produziu um efeito econômico significativo para os mais pobres.

Referência: O Projeto tornou-se a Lei Complementar 490/2014, que alterou a redação da Lei Complementar 34/1999.