ORÇAMENTO IMPOSITIVO

Por iniciativa de Afrânio, Florianópolis tornou-se a primeira capital do Brasil a ter uma lei de Orçamento Impositivo. A proposta foi aprovada por unanimidade em 2016.

O QUE É

A partir de 2017, as emendas ao Orçamento realizadas pelos vereadores tornam-se de execução obrigatória pela Prefeitura. Cada vereador pode propor até R$ 500 mil em obras e R$ 100 mil em subvenções sociais.

PORQUE É IMPORTANTE

As emendas parlamentares já existiam. Entretanto, mesmo aprovadas, muitas delas não saíam do papel. Cabia à Prefeitura decidir realizá-las ou não. Um problema comum era a execução das emendas dos vereadores aliados, enquanto os projetos de parlamentares da oposição eram ignorados. Com o Orçamento Impositivo, a execução das emendas parlamentares foi moralizada. Todas as obras apresentadas pelos vereadores deverão ser realizadas.

Referência: O Projeto do Orçamento Impositivo tornou-se a Emenda à Lei Orgânica nº 39, publicada em 24 de outubro de 2016.

Baixe a Lei

Reconhecimento

O Orçamento Impositivo foi selecionado pelo Centro de Apoio às Câmaras Municipais (Ceac) para um banco de dados chamado de “Boas Práticas Legislativas”. O Ceac é um departamento da Assembleia Legislativa que promove a valorização do trabalho desenvolvido pelos legislativos municipais, apoiando e auxiliando as ações dos vereadores catarinenses.

O Orçamento Impositivo também foi reconhecido pela  Associação Brasileira da Câmaras Municipais (Abracam). Rogério Rodrigues, presidente da entidade à época, declarou ao Diário Catarinense que as emendas impositivas são um forma de tentar acabar com o “balcão de negócios” no Legislativo, já que mesmo os vereadores de oposição precisam ser contemplados, evitando trocas de favores em momentos de votações importantes.

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