Plano Diretor: Câmara deve realizar cinco audiências públicas

O Projeto de Lei de Revisão do Plano Diretor de Florianópolis foi protocolado em 22 de setembro na Câmara de Vereadores. O documento, com mais de três mil páginas, tramita no Poder Legislativo e já conta com parecer da Assessoria de Engenharia da Casa. “A Lei determina que é obrigação da Câmara garantir e promover o debate e, por isso, espero que, no mínimo, sejam realizadas cinco audiências regionais, antes do texto ser encaminhado ao Plenário”, diz o vereador Afrânio Boppré (PSOL).

Segundo Afrânio, depois das audiências distritais (realizadas por determinação da Justiça), a minuta do projeto de Revisão sofreu alterações realizadas pelo Conselho da Cidade e é necessário ouvir a sociedade, após essa nova fase.   “O Presidente da Câmara comprometeu-se com o Ministério Público com duas audiências, mas são insuficientes e espero que haja bom senso para que o debate seja ampliado, permitindo a mais ampla participação popular”, considera o Vereador do PSOL.

Afrânio alerta que as mudanças previstas no atual Plano Diretor – Lei nº 482/14 – são bem significativas e a sociedade precisa ser muito bem informada. “Não se trata de uma simples revisão da Lei de 2014, é, na verdade, pela dimensão das alterações, um novo Plano Diretor”, enfatiza. Como exemplo, ele mostra que o Parecer da Assessoria de Engenharia destaca, entre muitas alterações, o artigo 120, da proposta de Revisão, que regulariza todas as ruas do Município, existentes até 2016. A Assessoria reconhece que é um problema grande da Cidade, mas que o caminho adequado para a solução é por meio da Lei 13.465/2017 – Lei do Reurb e “não com a inovação e invencionice legal”.

Veja AQUI a íntegra do Parecer da Assessoria de Engenharia da CMF.