Medida visa coibir proliferação de construções irregulares em Florianópolis
Em inciativa conjunta com o vereador Lino Peres (PT), Afrânio Boppré (PSOL) apresentou na Câmara projeto de lei que pretende ser mais um instrumento para coibir a proliferação de obras irregulares em Florianópolis. O projeto de lei complementar, protocolado esta semana, altera o Código de Posturas do Município, que é a Lei 1224, de 1974.
Pela proposta, fica proibido às empresas ou veículos particulares transportarem, executarem ou operarem equipamentos ou material de construção para o ou no interior de áreas definidas por lei federal, estadual ou municipal como Áreas de Proteção Permanente, Áreas de Proteção Limitada, Unidades de Conservação ou consideradas inadequadas no Plano Diretor. Os infratores estarão sujeitos à advertência, multas cumulativas e suspensão do alvará de funcionamento do estabelecimento na terceira infração cometida.
Para os autores, o poder público tem papel fundamental na prevenção do dano ambiental . “O Estado deve atuar preventivamente com Políticas Públicas, de forma eficaz na defesa do meio ambiente para evitar sua degradação, dificultando e impedindo a edificação em áreas de proteção ambiental”, explicam Afrânio e Lino.
