CCJ derruba por unanimidade veto de Cesar Souza Junior
Criação do Conselho de Proteção Animal tem apoio da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ)
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara Municipal decidiu derrubar, por unanimidade, o veto do prefeito Cesar Souza Junior, que é contra a criação do Conselho de Proteção Animal. No dia 10 de março, o projeto será encaminhado novamente ao plenário da Casa.
O chefe do executivo declarou que o projeto de Lei Complementar (PLC) nº 1264/2013, cria atribuições à Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano. No entanto, os vereadores da CCJ argumentam que não existirá qualquer despesa a cidade.
O projeto, de autoria do vereador Afrânio Boppré (PSOL), foi desenvolvido em colaboração com as associações de proteção animal e debatido em audiência pública realizada em abril do ano passado.
Na visão do parlamentar do PSOL, Florianópolis é carente de políticas públicas que garantam respeito e bem-estar aos animais. “Nossa intenção é dar o start no debate e criar as condições para viabilizar a constituição do Conselho Municipal, sem dúvida um passo importante para que mais pessoas se preocupem e se envolvam com a causa da proteção animal em nossa cidade”, declarou.
Confira o parecer da CCJ:
O veto do prefeito:
