Projeto revoga decreto que limita participação em Conselhos

Audiência pública debateu decreto da Prefeitura

Um projeto apresentado pelos vereadores Afrânio e Marquito pretende revogar o decreto municipal nº 17.361. Publicado em março, a norma restringe a participação de organizações sociais nos conselhos municipais. A partir de 30 de outubro, 211 entidades da sociedade civil não poderão indicar representantes para os conselhos.

A medida de Gean tem gerado polêmica entre as entidades. Em setembro, dirigentes de ONGs buscaram uma mediação com a Prefeitura, mas não tiveram seu pleito atendido. O máximo a que o governo chegou foi adiar o veto às entidades em 30 dias.

“Entre continuar recebendo os recursos e participar do conselho, as entidades vão escolher a primeira opção. O decreto é mais um ataque de Gean contra a participação popular”, acredita o vereador Afrânio.

Entenda o caso

Em 2014, foi aprovada uma Lei Federal chamada de Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (MROSC). Ela veda o repasse de recursos para entidades que tenham entre seus dirigentes agentes públicos do executivo, legislativo ou judiciário. No entanto, a lei não considera integrantes de conselhos como membros do governo.

Por sua vez, o decreto de Gean sobre o mesmo tema contradiz a Lei Federal, ampliando a proibição de repasses às entidades que compõe conselhos municipais.

Atualmente, Florianópolis conta com 37 Conselhos que atuam nas mais diversas áreas, como saúde, educação, segurança, assistência social, direitos de mulheres, negros, LGBTs, entre outros.