Câmara debate Marco Regulatório das OSC

Foto: Leonel Camasão

O vereador Afrânio participou de um debate sobre o novo Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (MROSC). O objetivo do encontro, realizado nesta quinta (31/08) foi debater as diferenças entre a legislação federal e um decreto municipal sobre o tema. O plenarinho ficou lotado durante o evento.

As organizações criticaram ausência de diálogo na elaboração das regras municipais. A coordenadora do Fórum de Políticas Públicas de Florianópolis, Cíntia Moura Mendonça, apresentou as diferenças entre os decretos. O diretor regional da Associação Brasileira das Organizações Não Governamentais (ABONG), Mauri Cruz, também participou do evento, e esclareceu dúvidas dos participantes

Um dos principais problemas está no artigo 22. Ao contrário da Lei Federal, a Prefeitura criou uma “punição” para as entidades que participam de conselhos municipais. As organizações que estiverem representadas não poderão firmar parceria com a prefeitura. Na prática, a medida pode esvaziar os conselhos.

Outra questão é em relação à quais entidades estariam aptas a firmar parcerias. Nacionalmente, é vetada a exigência de qualquer tipo de certificado emitido pelo Estado, salvo casos de setores específicos. Em Florianópolis, a certificação é exigida para todas as entidades.

As regras do MROSC também garantem o repasse dos recursos a partir de um cronograma fixo e de dotação orçamentária própria. Na capital, o decreto ficou mais “flexível”. Ele permite que a Prefeitura atrase os repasses, inclusive sem obrigação de pagar juros.

Independência

Afrânio destacou que as entidades devem ser independentes nestes processos. “Não pode existir nenhum ruído nessa relação e nem chantagem por parte do poder público, a legislação não vem para ser um empecilho, mas sim um instrumento facilitador”, disse.

Além de Afrânio, participaram do evento um representante do gabinete do vereador Marquito (PSOL), além dos vereadores Lino Peres (PT) e Lela (PDT). Ao todo, 44 representantes de organizações estavam presentes no debate.

Representantes do Fórum realizaram uma reunião nesta sexta (01/09) com o prefeito em exercício, João Batista Nunes (PSDB), para sugerir modificações no decreto municipal. Segundo Cíntia, Batista sugeriu que as organizações produzam uma minuta do decreto para que a PMF avalie o caso.