Dívida do Município é debatida em audiência pública
Na tarde de sexta, 4 de março, ocorreu no Plenarinho da Câmara Municipal de Florianópolis a Audiência Pública para esclarecer e discutir o Projeto de Lei Complementar n. 1.518/2015, criado pelo Prefeito César Souza Jr, conhecido como “Venda da Dívida ”.
Este projeto visa antecipar o fluxo da dívida pública através de uma instituição financeira. Desta forma a responsabilidade da cobrança da dívida ativa do município passaria a ser de um banco, o que transfere uma atribuição pública à instituição privada.
A audiência foi proposta pelo Vereador Afrânio Boppré (PSOL), que se opõe a medida e a considera inconstitucional, vez que segundo o Art. 167 da Constituição Federal, é proibido vincular receita de imposto à Fundo ou Despesa.
Inconstitucional
Além de inconstitucional o Projeto de Lei antecipa uma receita proveniente das dívidas públicas que ultrapassa a permitida anualmente, fazendo com que o dinheiro que seria recebido pela próxima gestão da prefeitura entre nos cofres ainda na gestão do Prefeito César Souza Jr. Em 2015 um projeto semelhante e também conhecido como “Venda da Dívida” tramitou na Câmara e foi arquivado. Hoje, a dívida ativa de Florianópolis chega ultrapassar um bilhão de reais.
