Idoso: Projeto altera Lei para gratuidade no transporte

Na intenção de fazer valer o Estatuto do Idoso, o vereador Afrânio Boppré (PSOL) protocolou na tarde desta segunda-feira (24) Projeto de Lei Complementar que altera para 60 anos a idade mínima para isenção no pagamento da tarifa do transporte público em Florianópolis. A sugestão foi da Sra. Lizandra Vieira, administradora, que fez contato com o gabinete.

Atualmente a legislação municipal confere às pessoas de 65 anos ou mais o direito a esta gratuidade. No entanto, o Estatuto do Idoso (Lei 10.741 de 2003) considera idoso aquele com 60 anos ou mais, assim como a Política Municipal do Idoso (art. 2º, Lei Municipal nº 5371/98).

“A iniciativa tem o objetivo de corrigir uma contradição da Lei Municipal com o Estatuto do Idoso, além disso, amplia direitos, que neste caso, é o direito à mobilidade, que é cada vez mais importantes nas cidades”, esclareceu o vereador.