[vc_row][vc_column width=”1/4″][/vc_column][vc_column width=”1/2″][vc_column_text]
– Emendas à Lei Orgânica –
[/vc_column_text][vc_column_text]A Lei Orgânica Municipal é uma espécie de “Constituição” da cidade. Os Projetos de Emenda à Lei Orgânica (PEL) são proposições para alterar partes desta lei.
Última atualização: 8 de abril de 2019.[/vc_column_text][vc_column_text]PEL 080/2017
Altera o Inciso III do art. 54 e o § 1º do Art. 55 da Lei Orgânica do Município de Florianópolis (Altera número de assinaturas para apresentação de leis de iniciativa popular).
Situação: Arquivado
Baixar Arquivo[/vc_column_text][vc_column_text]PEL 066/2014
Altera o Inciso III do art. 54 e o § 1º do Art. 55 da Lei Orgânica do Município de Florianópolis (Altera número de assinaturas para apresentação de leis de iniciativa popular).
Situação: Arquivado
Baixar Arquivo[/vc_column_text][vc_column_text]
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