[vc_row][vc_column width=”1/4″][/vc_column][vc_column width=”1/2″][vc_column_text css=”.vc_custom_1567013006704{margin-bottom: 0px !important;}”]

ORÇAMENTO IMPOSITIVO

[/vc_column_text][vc_column_text css=”.vc_custom_1565378961027{margin-bottom: 0px !important;}”]Por iniciativa de Afrânio, Florianópolis tornou-se a primeira capital do Brasil a ter uma lei de Orçamento Impositivo. A proposta foi aprovada por unanimidade em 2016.[/vc_column_text][vc_column_text css=”.vc_custom_1565378768891{margin-bottom: 0px !important;}”]

O QUE É

[/vc_column_text][vc_column_text css=”.vc_custom_1565379119442{margin-bottom: 0px !important;}”]A partir de 2017, as emendas ao Orçamento realizadas pelos vereadores tornam-se de execução obrigatória pela Prefeitura. Cada vereador pode propor até R$ 500 mil em obras e R$ 100 mil em subvenções sociais.[/vc_column_text][vc_column_text css=”.vc_custom_1565378807535{margin-bottom: 0px !important;}”]

PORQUE É IMPORTANTE

[/vc_column_text][vc_column_text css=”.vc_custom_1565379434820{margin-bottom: 0px !important;}”]As emendas parlamentares já existiam. Entretanto, mesmo aprovadas, muitas delas não saíam do papel. Cabia à Prefeitura decidir realizá-las ou não. Um problema comum era a execução das emendas dos vereadores aliados, enquanto os projetos de parlamentares da oposição eram ignorados. Com o Orçamento Impositivo, a execução das emendas parlamentares foi moralizada. Todas as obras apresentadas pelos vereadores deverão ser realizadas.

Referência: O Projeto do Orçamento Impositivo tornou-se a Emenda à Lei Orgânica nº 39, publicada em 24 de outubro de 2016.[/vc_column_text][vc_btn title=”Baixe a Lei” style=”outline” color=”black” align=”center” link=”url:http%3A%2F%2Fafranio.org.br%2Fwp-content%2Fuploads%2F2018%2F11%2FEmenda-LOM-39-Or%25C3%25A7amento-Impositivo.pdf||target:%20_blank|”][vc_message message_box_style=”solid” style=”square” message_box_color=”alert-success” icon_fontawesome=”fa fa-search”]

Reconhecimento

O Orçamento Impositivo foi selecionado pelo Centro de Apoio às Câmaras Municipais (Ceac) para um banco de dados chamado de “Boas Práticas Legislativas”. O Ceac é um departamento da Assembleia Legislativa que promove a valorização do trabalho desenvolvido pelos legislativos municipais, apoiando e auxiliando as ações dos vereadores catarinenses.

O Orçamento Impositivo também foi reconhecido pela  Associação Brasileira da Câmaras Municipais (Abracam). Rogério Rodrigues, presidente da entidade à época, declarou ao Diário Catarinense que as emendas impositivas são um forma de tentar acabar com o “balcão de negócios” no Legislativo, já que mesmo os vereadores de oposição precisam ser contemplados, evitando trocas de favores em momentos de votações importantes.[/vc_message][vc_column_text]

Conheça mais ações e propostas de Afrânio

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