O Procurador Geral da Câmara de Vereadores de Florianópolis, Antônio Chraim, emitiu um parecer contrário ao trâmite em urgência do projeto “Creche e Saúde Já”. De autoria do prefeito Gean Loureiro, a proposta quer permitir a terceirização via Organizações Sociais de quase todos os setores da Prefeitura.
No documento, de 44 páginas, Chraim afirma ser ilegal a tramitação em urgência ou urgência urgentíssima. “Entendo que o presente Projeto de Lei versa sobre matéria que encontra óbice, não pode tramitar com rito de urgência, cabendo tão somente o seu prosseguimento no rito ordinário”, conforme consta na página 15.
Além de rejeitar o rito acelerado, Chraim aconselhou a realização de audiência pública “pela ampla repercussão social e administrativa” (p. 18). O procurador também recomendou que a Prefeitura enviasse o projeto para os Conselhos Municipais de Saúde e de Educação, para que se manifestem.
Além da objeção da Procuradoria e da greve dos servidores municipais, uma petição online já reúne mais de 5 mil assinaturas contrárias ao projeto.
Prefeitura não diz quanto o programa vai custar
Outra observação do setor jurídico da Câmara é de que não há previsão do impacto financeiro da proposta nas contas públicas.
“Não verifico os valores orçamentários a serem aplicados nesta implantação de Programa, e nem o quantitativo funcional e prestacional a serem atingidos, tendo uma informação de que não impactará na Folha de Pessoal, porém se torna necessário informar os valores a serem aplicados, especialmente porque se tratará de Contrato de Gestão, envolvendo o erário, tendo uma relação onerosa entre o Poder Público e a OS.” (pg. 19).
Para o vereador Afrânio, o parecer é tecnicamente bem fundamentado. “Não resta nenhuma dúvida de que a urgência numa matéria dessa natureza é irresponsável e criminosa. É absurdo que o Prefeito insista tanto que este projeto está em benefício da sociedade e ele e sua base impeçam a sociedade de ser ouvida neste debate”, argumentou.
