Vereador Afrânio Boppré (PSOL) denunciou alteração irregular ao Ministério Público
O vereador Afrânio Boppré (PSOL) denunciou ao Ministério Público de Santa Catarina uma mudança ilegal no Plano Diretor em relação ao zoneamento da área do tradicional Colégio Catarinense. O espaço estava definido como “Área Comunitária Institucional (ACI)” e passou a ser enquadrada como “Área Residencial Mista (ARM)”, o que permite a construção de edificações de até 12 andares.
A mudança é irregular, de acordo com o parlamentar, porque foi feita a partir de decreto do Prefeito, por meio de um “Comitê Gestor” criado pelo Executivo, que não tem legitimidade para alterar zoneamento.
“Tal troca na definição da área apenas poderia ser feita por lei, e com transparência. O Plano Diretor foi aprovado a partir da realização de dez audiências públicas, em 2022, e não pode ficar sendo alterado de qualquer jeito, por um órgão absolutamente informal como é o ‘Comitê Gestor’ criado irregularmente por Topázio”, explica Afrânio.
“Estão fazendo mudanças em diversas áreas da Cidade para atender os interesses da construção civil. Nem o Colégio Catarinense escapa da ganância da especulação imobliliária”, diz o vereador, que está solicitando ao Ministério Público a anulação de todas as alterações ilegais.
