Projeto de Resolução visa assegurar audiências públicas e inclusão de demandas populares na Lei Orçamentária Anual
Em sintonia com o que está sendo desenvolvido no Governo Lula pelo ministro Guilherme Boulos (PSOL), o vereador Afrânio Boppré (PSOL) apresentou um Projeto de Resolução para criar o instrumento de orçamento participativo em Florianópolis.
O texto garante a realização de no mínimo cinco audiências públicas em diferentes regiões da Cidade antes da tramitação da Lei Orçamentária Anual (LOA). A consulta popular sobre as prioridades do Município deve ocorrer antes mesmo da elaboração do parecer preliminar pela Comissão de Orçamento, Tributação e Finanças da Câmara Municipal.
O Projeto apresentado por Afrânio prevê ampla divulgação prévia das audiências, registro formal das propostas e a conversão das prioridades aprovadas pela população em emendas de Comissão ao Projeto de Lei da LOA, efetivando o resultado prático da consulta.
“Embora já sejam realizadas audiências públicas, quero institucionalizar, padronizar e regionalizar esse processo participativo, garantido que ele ocorra de forma sistemática. A LOA é o principal instrumento de definição das prioridades do Município, sendo fundamental oportunizar que a população conheça a peça orçamentária e tenha condições de contribuir efetivamente com a definição dos investimentos públicos”, justifica Afrânio.
Clique aqui para acessar, na íntegra, o Projeto de Resolução nº xxxxx/2026.
