Tribunal de Contas susta edital de terceirização de serviços da Comcap
O Tribunal de Contas do Estado (TCE) determinou ao secretário de Meio Ambiente da prefeitura de Florianópolis, Fábio Braga, a suspensão do edital de pregão eletrônico n. 415/SMA/DSLC/2021, cujo objeto é a contratação de empresa para prestação de serviço especializado de implantação, gestão e operação de serviços de zeladoria ambiental urbana – serviços de poda de árvores, corte de grama, roçagem, capina que hoje são realizados pela Comcap. O contrato envolve valores de R$ 20,8 milhões por ano.
A Diretoria de Licitações e Contratações do TCE apontou diversas inconsistências e irregularidades no Edital, entre elas, a ausência de orçamento detalhado em planilhas que expressem a composição de todos os custos unitários e falta de análise prévia sobre os reais benefícios da terceirização do serviço frente à prestação direta pela autarquia Comcap. A mesma diretoria identificou também irregularidades com potencial de atingir direito de licitante, restringir o caráter competitivo e, ainda, frustrar a possibilidade de a Administração obter a proposta mais vantajosa. Ou seja, há fortes indícios de direcionamento da licitação.
No relatório, publicado na edição do Diário do TCE desta terça-feira (28), o conselheiro Cesar Fontes ponderou que as escolhas públicas devem ser pautadas nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade e registrou que não encontrou, na documentação apresentada pela PMF, estudos que demonstrem a “vantajosidade ao interesse público” da terceirização do serviço de limpeza urbana frente a prestação direta pela Comcap.
CPI
Diante destes fatos, o Conselheiro Cesar Fontes determinou cautelarmente sustar o Edital de terceirização na fase em que se encontra, até deliberação pelo Pleno do Tribunal.
Para o vereador Afrânio Boppré (PSOL) a decisão do TCE, ainda que provisória, é um duro golpe na estratégia do prefeito Gean Loureiro de extermínio da Comcap e demissão em massa dos seus trabalhadores. “Este edital, de um contrato milionário de quase R$ 21 milhões, é apenas a privatização de mais um braço da Comcap, o da zeladoria, que envolve serviços que empresa pública tem realizado com eficiência reconhecida por toda Cidade”, comentou Afrânio. Segundo o Vereador, as diversas irregularidades e as evidências de direcionamento da licitação são graves e reforçam a necessidade de uma CPI dos contratos de terceirização, que tem sido boicotada pela base do governo na Câmara.
