Pacotaço do Gean: um balanço dos ataques aos trabalhadores e à legalidade

A Câmara de Vereadores foi convocada extraordinariamente em janeiro pelo prefeito Gean Loureiro. Na pauta da convocação, um pacotaço com seis projetos. A análise técnica da assessoria do nosso gabinete parlamentar apontou dois aspectos relevantes a respeito dos projetos de lei apresentados pelo Prefeito.

O primeiro deles: não havia necessidade de tratar os projetos de maneira extraordinária.

Por quê? Por que nenhum projeto tinha urgência. Porque uma convocação extraordinária no início de uma nova Câmara, recém-eleita, sempre encontrará uma situação improvisada, sem comissões permanentes funcionando regularmente, sem os gabinetes estarem devidamente estruturados e com as assessorias ainda em formação e, em alguns casos, sem a devida experiência.  O Prefeito se aproveitou de uma situação de precariedade no funcionamento da Câmara para aprovar projetos.

O segundo aspecto: projetos com conteúdos ilegais e inconstitucionais, apontados inclusive pela Procuradoria da Câmara de Vereadores.

Dentre os projetos apresentados, o de maior visibilidade foi o da reforma administrativa, vez que em seu interior havia o desejo de Gean Loureiro em desmantelar a Comcap, o que redundou em um acelerado processo de desmonte, com vias à privatização. A divisão da autarquia Comcap – onde uma parte foi para a secretaria de Infraestrutura (varrição e capina) e outra para a secretaria do Meio Ambiente (coleta de lixo) – provocou a supressão de direitos dos trabalhadores, garantidos em acordo coletivo, o que certamente irá provocar centenas de ações trabalhistas.

O ataque ao Conselho Municipal de Educação visando a quebra de sua independência, as mudanças no código de obras, a venda de milhares de metros quadrados de terrenos do Município, foram também matérias aprovadas pela Câmara.

No entanto, a tentativa de alterar o Plano Diretor do Município foi frustrada. Para sua aprovação, eram necessários 16 votos, entre os 23 vereadores. Mas o Projeto obteve apenas 15 votos favoráveis, sendo a matéria automaticamente arquivada. Essa foi uma grande derrota para o prefeito Gean Loureiro, que tem ampla maioria na Câmara, mas percebeu que existem limites.

O projeto que alterava a data de pagamento do IPTU foi arquivado pelo próprio Prefeito, não chegando ir sequer à votação. Era a única “bondade” no meio do pacotaço – 15 dias a mais para o pagamento do IPTU com desconto.

É um breve relato de um janeiro de ataques contra os(as) trabalhadores(as) e a legalidade de nosso Município, desferidos por Gean Loureiro. A luta segue.

Afrânio Boppré,

vereador por Florianópolis.

(a imagem é do site do Sintrasem)