Ministério Público investiga decreto assinado por Gean que favorece condomínios policompartilhados
O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) abriu, em 18 dezembro último, procedimento preparatório para apurar possíveis irregularidades envolvendo o prefeito de Florianópolis, Gean Loureiro, o Secretário Municipal da Casa Civil, Everson Mendes e as construtoras e incorporadoras Duarte Brasil e Mello & Duarte e a Associação Catarinense de Medicina. A ação é dos promotores de Justiça Felipe Martins de Azevedo e Paulo Antônio Locatelli, titulares da 22ª e 32ª promotorias da Capital, que denunciam eventual ilegalidade na edição do Decreto Municipal n. 21.751/2020, que visa regulamentar os artigos 106 e 117 da Lei Complementar Municipal n. 482, de 17/1/2014 (Plano Diretor), autorizando a utilização condominial policompartilhada das áreas comuns, de lazer, área verdes e sistemas viários de condomínios.
Segundo o MPSC, o Decreto assinado pelo Prefeito possivelmente teve a finalidade de “produzir os efeitos de legitimar condutas ilícitas” combatidas na Ação Civil Pública movida pelo próprio MPSC. Os promotores sustentam que houve o fracionamento do empreendimento Condomínio Moçambique Residente em sete condomínios, para os fins de aprovação formal e de burla à legislação municipal que estabelece o número máximo de 50 unidades unifamiliares em condomínios.
Afirma o MPSC: “A edição do Decreto municipal pode configurar a prática do ato de improbidade administrativa, em virtude de ação que viola os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade às instituições, mediante a prática de ato visando fim proibido em lei, extrapolando o poder regulamentador do Decreto.”
PSOL atento
Atentos às manobras da Prefeitura, os vereadores do PSOL, Afrânio Boppré e Marcos José de Abreu, Marquito, protocolaram, em 14 de dezembro, na Câmara Municipal, Projeto de Decreto Legislativo que pretende anular esse Decreto assinado por Gean e que agora é alvo de procedimento preparatório do MPSC. Para os parlamentares do PSOL, não resta dúvidas que Decreto, publicado em 22 de julho último, cria as condições para a existência de condomínios residenciais multifamiliares e unifamiliares com o número máximo de unidades autônomas superior ao limite definido no Plano Diretor, criando facilidades para incorporadores que desejam burlar a Lei. “Outra vez, Gean Loureiro exorbita suas prerrogativas, viola o Plano Diretor da Cidade e ignora olimpicamente a Câmara Municipal”, reclama o vereador Afrânio Boppré. O Vereador acredita que, impulsionado pela reeleição, deve haver uma escalada de irregularidades e ilegalidades na condução do governo, o que exigirá maior atenção e fiscalização do Parlamento. “Espero
