Prefeitura descumpre Lei da Transparência na Publicidade
A Prefeitura de Florianópolis tem descumprido sistematicamente a Lei Municipal nº 10.199/2017, de autoria do vereador Afrânio Boppré (PSOL). A regra obriga a Prefeitura a divulgar os valores pagos para produzir e veicular anúncios publicitários, em qualquer veículo. O mandato conseguiu identificar mais de uma centena de violações da legislação. Uma denúncia foi apresentada à 31ª Promotoria do Ministério Público de Santa Catarina.
As irregularidades mais comuns ocorrem na internet, onde quase diariamente, perfis oficiais da Prefeitura de Florianópolis divulgam publicações patrocinadas sem informar ao cidadão o custo de sua divulgação. Além dos patrocínios nada transparentes, os vídeos publicados pela página de Facebook da Prefeitura não informam seu valor de produção, desrespeitando a lei.
A lei da transparência na publicidade encontrou resistência, em especial no setor de radiodifusão. A Associação Catarinense de Emissoras de Rádio e Televisão (Acaert) e o Sindicato das Agências de Propaganda de SC tentaram derrubar a lei na Justiça. Porém, o ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), julgou a iniciativa constitucional.
Prefeitura e NSC descumprem a lei
Desde fevereiro de 2019, a Prefeitura pagou ao menos 15 “especiais publicitários” (publicidade apresentada em formato jornalístico) no site NSC Total. Nenhum dos 15 anúncios informam os custos de produção e veiculação das “reportagens”. Os textos falam desde inaugurações de obras, ações e campanhas sobre proteção aos animais, entre outros temas.
Já foram observados descumprimentos em todos os tipos de mídia, sejam jornais, rádios, panfletos, outdoors e também na televisão. A lei prevê multas de R$ 1 mil aos meios de comunicação que descumprirem as regras, subindo para R$ 5 mil em caso de reincidência.
“A Prefeitura, que por mais de uma vez já foi considerada a menos transparente do Brasil, segue dando mau exemplo, descumprindo a lei e escondendo do cidadão seus gastos em propaganda”, avaliou o vereador Afrânio.
