Conselho de Enfermagem é contra projeto de terceirização de Gean

A presidente do Conselho Regional de Enfermagem de Santa Catarina (Coren/SC), Helga Regina Bresciani, encaminhou ofício nesta terça-feira (10/4) ao prefeito de Florianópolis, Gean Loureiro, sobre o posicionamento contrário da categoria a respeito do projeto de lei que autoriza o município a contratar organizações sociais (OS) para gerir as Unidades de Pronto Atendimento. O PL foi entregue na sexta-feira (6/4) à Câmara de Vereadores para tramitar em regime de urgência.

O mesmo documento foi encaminhado ao secretário municipal de Saúde, Carlos Alberto Justo da Silva, e aos vereadores. O objetivo é mostrar a preocupação dos profissionais de enfermagem em relação à precarização das relações de trabalho e os consequentes prejuízos no atendimento à população.

Confira o teor do documento:

Prezado Prefeito Gean Loureiro,

Em nome dos profissionais de Enfermagem em todo o Estado – são 54,9 mil registrados no Conselho Regional de Enfermagem (Coren/SC) – queremos pedir análise cuidadosa e reprovação do Projeto de Lei enviado à Câmara de Vereadores para contratação de Organizações Sociais (OS) que serão gestoras dos serviços de saúde. A Enfermagem é uma categoria que compõe mais de 50% das equipes de saúde e trabalha 24 horas por dia e 7 dias por semana.

A criação do Sistema Único de Saúde (SUS) foi um marco histórico, pois antes da sua promulgação, os serviços e ações de saúde eram destinados apenas àqueles que poderiam contribuir para a área, ficando sem atendimento as pessoas que não contribuíam para a Previdência Social. Transformar o acesso à saúde em universal foi a maior conquista, ou seja, a saúde é um direito de cidadania e um bem público e todo esforço individual ou coletivo no sentido de conquistá-la e ou mantê-la deve ser considerado um exercício de cidadania, que a população requer, incluindo aí toda a rede de Atenção, em especial a Atenção Primária.

No entanto, o que vemos nos últimos anos tem sido uma constante ameaça ao SUS. O Estado está deixando de ser o gestor e terceirizando a administração das unidades de saúde via Organizações Sociais (OS). E agora a Capital quer seguir o mesmo caminho que não teve até agora nenhum bom resultado, ao contrário, tem sido mais oneroso ao Estado e com péssima repercussão no atendimento à população. Basta ver o problema criado para os usuários do Hospital de Araranguá e o Hospital Florianópolis, com o atraso nos pagamentos dos servidores e a conseqüente paralisação das atividades. O Serviço de Atendimento Móvel de Urgência é outro exemplo que trouxe prejuízos à população, com descaso aos profissionais que foram demitidos por uma OS e depois receberam propostas para contratação por pessoa jurídica (PJ), situação não aceita pela categoria, e de extrema fragilidade.

O Coren/SC defende a saúde pública e de qualidade, que deve ter em seus quadros servidores públicos habilitados, condições de trabalho dignas e remuneração justa e compatível com a complexidade dos serviços prestados.

Não podemos aceitar que a questão econômica esteja acima do social, pois estamos falando de um direito constitucional que é o acesso à saúde. A responsabilidade da Atenção Primária deve ser do município e não pode haver precarização nessa relação.

A sociedade precisa estar atenta a essa tentativa de transferir suas responsabilidades com o argumento de profissionalização e economia, mas que até o momento não significou nenhuma otimização dos recursos aos cofres públicos.

Estamos mobilizados para defender o atendimento de qualidade na saúde, por isso está atento aos movimentos que promovem a perda de conquistas, o desmonte das unidades e a oferta de empregos com contratos precários e indignos aos profissionais de Enfermagem.