Fim do “voto duplo” de presidente é aprovado na CCJ
Sessão da Câmara de Vereadores. Foto: Édio Hélio Ramos/CMF
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara de Vereadores aprovou um projeto de resolução do vereador Afrânio Boppré (PSOL). A medida extingue o “voto duplo” do presidente da Câmara. Nas últimas legislaturas, quando ocorre um empate, o presidente da Câmara votava duas vezes.
A situação foi classificada por Afrânio como “aberração jurídica”. “Tanto na Alesc quanto no legislativo federal, não se autoriza o voto duplo do presidente. Criou-se uma situação onde um vereador é mais do que todos os outros, pois na prática está revestido com o poder de dois mandatos”, argumenta.
Voto duplo: sem precedentes
Em geral, os presidentes de poderes legislativos votam apenas quando há o empate, ou em casos específicos, como a eleição da mesa diretora. A situação de Florianópolis é exótica, e não há precedentes de tal medida em outras casas legislativas. Na justificativa do projeto, Afrânio cita os regimentos da Assembleia Legislativa (Alesc) e da Câmara dos Deputados. Nos dois casos, um presidente do poder legislativo vota apenas em caso de desempate ou em votações secretas. A medida ainda precisa ser aprovada no plenário.
O voto duplo gerou polêmica em janeiro deste ano, quando o vereador Guilherme Pereira (PR) usou da prerrogativa na votação do “pacotão de projetos” que alteravam direitos dos servidores municipais.
