Reforma da Previdência: a morte como horizonte da aposentadoria
Quando, há um ano exatamente, alertávamos que um golpe estava em curso, nos referíamos ao desrespeito à Constituição. Era ela que estava em jogo. Ao rasgar-se uma página dela, autorizaríamos queimar todo o resto. O governo Temer assumiu há menos de um ano e, provando ter ocupado a cadeira de forma ilegítima, imoral e impopular, tentamos salvar uma página desta Magna Carta que este governo ignora. Ocorre que, desta vez, ele tenta colocar na fogueira aquele direito que atinge a todos os brasileiros e brasileiras diretamente e indistintamente: o direito a se aposentar.
A contribuição que o trabalhador vê mensalmente ser descontada de seu contra-cheque pode nunca chegar a seus bolsos. A proposta de reforma da Previdência não pretende outra coisa senão acabar com o direito à previdência pública e, desse modo, viabilizar o fortalecimento das empresas privadas do setor, subsidiárias dos grandes bancos. Trata-se de um roubo institucionalizado do fundo previdenciário público.
A proposta do texto é nada menos que cruel. Propõe como ponto principal o estabelecimento da idade mínima de 65 anos para a aposentadoria, para homens e mulheres, sem distinção, o que representa um retrocesso histórico. Além do mais, a cada ano adicional na média brasileira de expectativa de sobrevida será acrescentado um ano à idade mínima de 65 anos.
Haverá também a exigência de 25 anos de contribuição, o que representa também grande dano, dado que hoje o mínimo é de 15 anos para a aposentadoria por idade no INSS. Um requisito que colocaria à margem milhares de brasileiros, uma vez que o mercado de trabalho brasileiro é caracterizado pela informalidade e pela rotatividade nos postos de trabalho.
Como observa Denise Gentil (UFRJ), 60% das aposentadorias por idade concedidas em 2015 foram para trabalhadores que não chegaram sequer aos 20 anos de contribuição e 79% não alcançaram os 25 anos propostos. Na verdade, para grande maioria da população, a aposentadoria, hoje, é justamente a idade. No Pará, por exemplo, esse percentual ultrapassa 90%, o que ressalta a perversidade da proposta de idade mínima de 65 associada à exigência de, no mínimo, 25 anos de contribuição.
Está claro que essa nova regra atingirá sobretudo a população mais pobre, que contribui por menos tempo por ser mais sujeita ao trabalho informal e ao desemprego. Sabe-se que o sonho de qualquer cidadão é ter um emprego com carteira assinada. Ter a possibilidade de contribuir sem interrupção ainda é, contudo, privilégio de poucos trabalhadores brasileiros.
Mesmo para os que tiverem a oportunidade de contribuir será quase impossível se aposentar com a integralidade do salário, haja vista que, para isso, a proposta exige 49 anos comprovados de contribuição. As mudanças propostas dão razão ao temor que levou milhares de brasileiros e brasileiras às ruas no último dia 15: o de ter que trabalhar até a morte.
No caso das pensões, ela será reduzida para 50%, acrescentando-se 10% por dependente (até o limite de 100%). Desta forma, com a morte de seu cônjuge, uma pessoa pode perder até 40% de seu benefício. A reforma ainda eleva de 65 para 70 anos a idade mínima para se fazer jus ao benefício de Assistência Social, e permite o aumento automático dessa idade sempre que a expectativa de sobrevida aumentar. Além disso, estabelece que o valor do benefício será fixado em lei, em substituição à atual previsão de um salário mínimo.
Haverá apenas uma regra de transição para as pessoas que já estiverem no Regime Geral de Previdência Social (RGPS) do INSS, e que na data de publicação da reforma já tenham 50 anos ou mais (se homem) ou 45 anos (se mulher), que poderão se aposentar em condições menos piores, mas ainda com regras bem severas.
Além do mais, a proposta revoga o direito de aposentadoria diferenciada para policiais, professores e trabalhadores rurais, representando um retrocesso histórico e no reconhecimento das diferenças no mundo do trabalho que devem ser consideradas pela legislação.
Todo o diagnóstico oficial, de que no futuro a relação entre aposentados e trabalhadores ativos irá se multiplicar, se torna irrelevante quando consideramos quem são os verdadeiros privilegiados no orçamento público: os grandes bancos, investidores e empresas. Isto sem mencionar que a arrecadação (inclusive do INSS) tem sido prejudicada pelas constantes desonerações tributárias, e pela recessão econômica (desemprego), resultante das altíssimas taxas de juros, que privilegiam os beneficiários da dívida pública.
A reforma da Previdência tem sido anunciada como uma grande necessidade, supostamente porque haveria um déficit no setor, e que no futuro não haveria dinheiro para pagar os benefícios. Na realidade, o verdadeiro problema das contas públicas não é a Previdência, mas outros fatores que buscam blindar esses que sempre são privilegiados para colocar a conta nas costas do trabalhador. E, desta vez, a conta é a própria vida.
Indico aqui, por exemplo, a questionável dívida pública, que beneficia principalmente grandes investidores e bancos, que são exatamente os que mais vão ganhar com a precarização da Previdência Pública. Em 2017, o governo federal, conforme a Lei Orçamentária, planeja gastar 1,722 trilhão de reais com juros e amortizações da dívida, que jamais foi auditada, e que representa 50,66% do orçamento. Este valor é quase o triplo de todos os gastos previstos com a seguridade social, incluindo a Previdência Social (INSS e Regime Próprio dos Servidores Públicos), previstos em 650 bilhões de reais.
Nos dois últimos anos, consegui que o Congresso Nacional aprovasse emenda de minha autoria à Lei de Diretrizes Orçamentárias prevendo uma auditoria sobre esta dívida obscura, com a participação de entidades da sociedade civil. Dilma Rousseff (PT) e Michel Temer (PMDB) a vetaram, no entanto. O governo prefere manter este gasto absurdo com a dívida pública, às custas da perda de direitos dos trabalhadores e aposentados.
Por que as empresas devedoras ao INSS não são cobradas? De acordo com dados da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN), 426 bilhões de reais é o montante dessa dívida, o que equivale a três vezes o alegado déficit da Previdência em 2016. A maior parte dessa dívida está concentrada na mão de poucas empresas ativas, como a JBS e Bradesco.
Somente 3% das companhias respondem por mais de 63% da dívida previdenciária. A procuradoria classificou 32.224 empresas devedoras e constatou que apenas 18% delas estão extintas. Ora, se a grande maioria, ou 82%, são ativas, somente um conluio entre o governo e empresas pode explicar a falácia do déficit para a privatização da previdência pública.
As justificativas usadas pelo governo para defender essa reforma são absurdas. É preciso desmentir o suposto “déficit” na previdência dos servidores públicos e no Regime Geral (INSS). No caso do INSS, o governo anuncia “déficit” de 181,2 bilhões de reais em 2017. Omite, porém, que a Previdência Social está inserida no Sistema de Seguridade Social (que abrange as áreas de Saúde, Assistência e Previdência), e conta com expressivas receitas, como a Cofins e a CSLL. Mesmo em 2015, quando a recessão econômica e o desemprego já eram expressivos houve um superávit de 11,17 bilhões de reais. A Associação Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil mostra que nas últimas três décadas o sistema sempre foi superavitário.
Já no Regime Próprio de Previdência dos Servidores (RPPS), o governo federal anuncia “déficit” em 2017 de 35,12 bilhões de reais na Previdência dos Servidores Civis, e 52,16 bilhões de reais no total (incluindo-se os militares). Fabrica-se esse déficit, porém, por meio do desmonte do Estado.
De 1991 a 2015 (em 24 anos), o número de servidores civis ativos do Poder Executivo cresceu apenas 8% (de 662 mil para 717 mil). No mesmo período, a população brasileira cresceu 39%. Desta forma, é lógico que as contribuições dos ativos não irão cobrir as aposentadorias.
Além do mais, não é verdade que o gasto com previdência dos servidores está explodindo. O gasto com pessoal (incluindo-se aposentados e pensionistas, de todos os Poderes) caiu de 54,5% da Receita Corrente Líquida em 1995 para 38% em 2015. Investindo mais em pessoal, inclusive ampliando o número de fiscais, haveria uma melhora na fiscalização e no combate à sonegação, além da melhoria da qualidade do serviço público.
Por fim, é necessário acabar com as desonerações sobre a folha de pagamento das empresas, revisar as isenções previdenciárias e acabar com a Desvinculação de Receitas da União (DRU) sobre o orçamento incidente sobre a seguridade social, que retiram bilhões de reais e fragilizam o sistema de proteção social. Somente em 2016 a DRU desviou mais de 100 bilhões de reais do setor.
A Reforma da Previdência não é uma saída para corrigir um anunciado déficit, que é falacioso. Trata-se de uma escolha política que pretende retirar mais direitos, retroceder em direitos trabalhistas e sociais para atender a quem sempre lucrou neste país. Caso se desejasse buscar saídas para esse problema, a Comissão Especial da Reforma da Previdência na Câmara, seguramente, teria mais tempo de existência e chamaria a todos os interessados para um amplo debate democrático e plural. Exatamente o contrário do que temos vivido nesse espaço. A saída não é outra: essa reforma cairá pelas mãos da pressão popular.
Edmilson Rodrigues,
Deputado Federal, PSOL
Fonte: Carta Capital
