Novo parcelamento da dívida previdenciária é calote com o futuro

Mais uma vez, a Prefeitura encaminhou para a Câmara Municipal de Florianópolis (CMF) Projeto de Lei (nº 16278/15) que trata do parcelamento da dívida previdenciária, para obter a CND – Certidão Negativa de Débito. Segundo parecer da Procuradoria da CMF, “vem se tornando um hábito das administrações nos últimos anos, praticar apropriação indébita de consequências imprevisíveis, sob a ótica da manutenção do Regime Próprio de Previdência (RPPS) Social e depois buscar parcelamento de médio e longo prazo, em total transgressão legal”.

Sindicato dos Trabalhadores da Prefeitura, o Sintrasem, e o Conselho de Administração do RPPS se posicionaram contrários ao pedido de parcelamento dos débitos da contribuição previdenciária patronal. O vereador Afrânio Boppré pediu vistas ao Projeto e deve apresentar parecer contrário a autorização para novo parcelamento. Para Afrânio a prática de “empurrar com a barriga” ameaça colapsar o plano de aposentadoria do funcionalismo municipal, subtraindo direitos.

O parlamentar do PSOL denuncia que, na verdade, a Prefeitura assumiu como estratégia adotar recursos do Instituto de Previdência dos Funcionários Públicos Municipais (IPREF) como política de gestão financeira, ou seja, admite a prática da agiotagem. “Este tipo de ‘maquiagem’ da verdadeira situação da relação entre IPREF e Prefeitura não pode mais prosperar o que significa que o governo municipal tem a obrigação de apontar um planejamento para sanear sua inadimplência frente suas obrigações legais”, conclui Afrânio.