Agora é lei: propostas de Afrânio entram em vigor na capital
As três leis propostas por Afrânio Boppré e aprovadas na Câmara Municipal foram sancionadas pelo presidente da Câmara Municipal, Cesar Luiz Belloni Faria (PSD), no dia 27/03 e já entraram em vigor.
Animais, estudantes e servidores serão beneficiados com as iniciativas do parlamentar do PSOL. Dentre as propostas estão a criação do Conselho de Proteção Animal; lei da recarga livre para estudantes e o abono da falta de servidores públicos municipais que participarem de competição esportivas.
Conheça as leis:
[highlight]Recarga livre para estudantes [/highlight]
Lei Complementar 490/2014
Onde você pode encontrar a lei? Na página 9, do Diário Oficial. Link: http://bit.ly/1jDTSu3
Quando entra em vigor? A partir do momento de sua publicação no Diário Oficial. Ou seja, está valendo.
Os estudantes de Florianópolis ganharam um novo direito: recarregar o passe de estudante todos os dias úteis do mês, de maneira ilimitada. Além disso, os usuários poderão utilizar o cartão também aos domingos e feriados. A lei 490/2014, de autoria do vereador Afrânio Boppré (PSOL), foi aprovada na Câmara Municipal, no dia 11/03. Mesmo com o veto do prefeito Cesar Souza Junior, os parlamentares aprovaram a matéria, que entrou em vigor no dia 25/03.
De acordo com o projeto, a mudança é necessária, pois áreas que contribuem com a formação dos jovens, como lazer e cultura, por exemplo, não são contempladas na lei atual, apenas a ida à escola. Os estudantes carentes são os mais prejudicados, já que muitos não têm a quantidade financeira suficiente para preencher a totalidade do passe escolar após a primeira recarga.
O vereador Afrânio Broppé explica que as alterações rompem com as limitações da lei anterior. “Essa lei tem como centro o reconhecimento da identidade do estudante e a condição dele como aluno, não somente o vínculo dele com a escola.”
Anderson Morais, diretor de universidades públicas da União Catarinense de Estudantes (UCE), afirma que esse é o primeiro passo na democratização do acesso aos direitos fundamentais.
[highlight]Conselho de Proteção Animal[/highlight]
Lei Complementar: 489/2014
Onde você pode encontrar a lei? Na página 8, do Diário Oficial. Link: http://bit.ly/1jDTSu3
Quando entra em vigor? A partir do momento de sua publicação no Diário Oficial. Ou seja, está valendo.
Os parlamentares apoiaram a iniciativa, apresentada pelo vereador Afrânio Boppré (PSOL) e desenvolvida em colaboração com as associações de proteção animal, que propõe a Criação do Conselho de Proteção Animal. A lei 489/2014 prevê um conselho constituído por representantes de cinco órgãos públicos (secretarias municipais de Saúde, Educação e Meio Ambiente, além da Guarda Municipal Ambiental e do Ministério Público Estadual) e de cinco associações de proteção animal distintas.
Os protetores dos animais se uniram em prol da causa. Mais de 22 mil pessoas assinaram a petição online, pedindo para que os vereadores rejeitassem o veto do prefeito. Além disso, o projeto foi debatido em audiência pública realizada em abril de 2013, e contou com 90 participantes.
Na visão do vereador, Florianópolis é carente de políticas públicas que garantam respeito e bem-estar aos animais. “Sem dúvida é um passo importante para que mais pessoas se preocupem e se envolvam com a causa da proteção animal em nossa cidade”, declarou.
Maurício Varallo, representante da ONG Olhar Animal e da ANDA – Agência de Notícias de Direitos Animais, afirma que o projeto aprovado tem aspectos inovadores. “Na maior parte dos conselhos de proteção animal, os órgãos públicos ocupam a maioria dos assentos. O PL apresentado pelo vereador Afrânio prevê uma inédita paridade entre governo e sociedade civil”
[highlight]Servidor atleta recebe dispensa[/highlight]
Lei Complementar: 488/2014
Onde você pode encontrar a lei? Na página 8, do Diário Oficial. Link: http://bit.ly/1jDTSu3
Quando entra em vigor? A partir do momento de sua publicação no Diário Oficial. Ou seja, está valendo.
Com o objetivo de estimular os exercícios físicos e proporcionar qualidade de vida, a Câmara Municipal aprovou a proposta do vereador Afrânio Boppré (PSOL). A Lei 488/2014 dispensa os servidores públicos municipais participantes de competições esportivas ou para-esportivas, pelo período compreendido entre o translado e a competição.
Guilherme Madeira, professor de Educação Física, auxiliou a elaborar o Projeto. Ele afirma que, em dias de competição, o atleta fica a mercê da vontade do chefe para trocar o dia de trabalho. Caso a lei seja sancionada pelo prefeito, a situação irá mudar.
Dentre os inúmeros campeonatos que ocorrem na cidade, o esportista terá a oportunidade de representar seu município competições estaduais, como os Jogos Abertos de Santa Catarina, por exemplo. “De quebra, essa lei ainda servirá para incentivar servidores a iniciarem e manterem-se na prática esportiva, o que certamente terá reflexos na saúde dos trabalhadores”, declara.
