ÁREAS DE INTERESSE CULTURAL

Por iniciativa de Afrânio, esta lei amplia as áreas destinadas a “práticas culturais de caráter popular”. A iniciativa altera a lei 7.870, considerando outras regiões do Centro Histórico para este tipo de atividade.

O QUE É

Agora, os eventos culturais realizados na região leste do Centro Histórico, entre a Rua dos Ilhéus, Rua Antônio Luz, Avenida Hercílio Luz e Rua Fernando Machado, terão mais facilidade na hora de obter liberações na Prefeitura de Florianópolis. A Prefeitura, entretanto, tem a obrigação de regulamentar a lei, conforme Termo de Ajuste de Conduta assinado no Ministério Público de Santa Catarina.

PORQUE É IMPORTANTE

A ampliação das áreas de interesse cultural tem por objetivo facilitar a vida de produtores culturais, bares e restaurantes, criando regras mais simples para incentivar a difusão da arte, música e da cultura. A área escolhida – a região leste do centro histórico – vem se recuperando do abandono do poder público justamente pela sua intensa movimentação cultural.

Referência: O Projeto alterou a Lei nº 7.870/2009.