O vereador Afrânio Boppré (PSOL) protocolou na Câmara Projeto de Lei Complementar para alterar uma decisão aprovada em julho deste ano que reduziu o prazo para o pagamento do IPTU com desconto e a acabou com o desconto no parcelamento do Imposto. Segundo a Lei, de autoria do Executivo, o prazo para pagamento do IPTU em cota única, com desconto de 20%, será antecipado para 5 de janeiro. Nos anos anteriores, o prazo acabava em meados de março. A medida também reduz de 12 para 10 os meses de parcelamento do pagamento do IPTU, sem qualquer desconto.

A mudança foi incluída em um projeto do Executivo que constituiu o Tribunal Tributário, medida apoiada por todos os vereadores porque desburocratiza a tramitação de recursos em relação a débitos relativos a taxas e tributos inscritos ou não em dívida ativa. “Houve má fé. Plantaram um jabuti no meio do Projeto, provocando uma alteração na Lei que terá forte impacto na economia popular, sem nenhum debate com a população que será surpreendida no começo do ano que vem”, denuncia o vereador do PSOL. Segundo ele, a tramitação acelerada do Projeto não permitiu que os parlamentares analisassem a matéria com profunidade.

Se aprovado, o Projeto de Lei Complementar proposto por Afrânio irá garantir o desconto de 20% para o pagamento em conta a única até o sexto dia útil de março de 2017 e o desconto de 5% no parcelamento, com o pagamento até o vencimento.

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