Câmara questiona decreto do prefeito Cesar Jr.
Com uma votação apertada, 8 a 7, o plenário da Câmara derrubou na última segunda-feira (8) o parecer da Comissão de Constituição e Justiça contrário ao Projeto de Decreto Legislativo (PDL) nº 2.319/2014.
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De autoria do vereador Afrânio Boppré (PSOL), o PDL revoga o Decreto 12.925, de 2014, do prefeito Cesar Jr, que regulamenta o Plano Diretor. “O Plano Diretor carece de regulamentação, é fato, o problema é o método”, argumentou Afrânio. Segundo ele, o Decreto do Prefeito fere o Estatuto da Cidade e o próprio Plano Diretor, votado ano passado. “O Prefeito teima em não cumprir a Lei e instituir o Conselho da Cidade, que tem, justamente, a finalidade de implementar o Plano Diretor”, explica.
Para ele, foi uma das poucas vezes que a Câmara mostrou autonomia e enfrentou a “decretocracia” do Prefeito. Agora, o PDL será analisado pelas Comissões de Viação e Obras e Meio Ambiente e retorna ao Plenário para a votação.
